Art. 54 da Lei 5.025/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 54 da Lei 5.025/1966
9 decisões do STF citam o art. 54 da Lei 5.025/1966, de 1972 a 2020; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 5.025/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1972 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o art. 54 da Lei 5.025/1966, de 2001 a 2016; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 5.025/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 54 da Lei 5.025/1966, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 5.025/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 54 da Lei 5.025/1966.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 24/10/2022tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL PARA CONSUMO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA - Nos…
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- STFADI 4.254/SPAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 24/08/2020publicada em 17/09/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE VEÍCULOS NOVOS E DE AUTOPEÇAS POR CONCESSIONÁRIAS LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEI N. 11.196/2005 (INCS. III E V DO § 1º, § 2º, INC. III DO § 4º E §§ 5º E 7º DO ART. 65). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE…
- STJREsp 1.528.895/SCMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/06/2016tributario
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de junho de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.603.092/SCMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/06/2016
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.491.046/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/12/2014tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 1.003/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 21/03/2011administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 544, parágrafo 4º, inciso II, alínea "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2011. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 1.012.494/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 26/10/2010publicada em 18/11/2010tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. LEGITIMIDADE ATIVA. SAÍDA DE MERCADORIAS DOS PORTOS NACIONAIS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. 1. A remessa de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação para…
- STJAgRg no REsp 647.731/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 07/04/2005publicada em 01/07/2005tributario
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ACÓRDÃO A QUO QUE SE FIRMA NA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO, COM ESTEIO EM FUNDAMENTO TAMBÉM INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA CNA PARA A SUA COBRANÇA. I - É de relevo o argumento trazido pela…
- STJAg 394.646/RSMonocráticaProvidoRel. Min. José Delgadopublicada em 21/09/2001tributario
8º, inc. V, da Constituição Federal – CF. Estabelece a CLT: "Art. 513. São prerrogativas dos Sindicatos: (...) e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas." Mas, a lei não autoriza o sindicato de cobrar…
- STFRE 100.249/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorreaTribunal Plenojulgada em 02/12/1987publicada em 01/07/1988
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS NÃO SE CARACTERIZAM COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU CONTRIBUIÇÕES A TRIBUTO EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE…