Art. 1º da Lei 5.049/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.049/1966
20 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 5.049/1966, de 1995 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.049/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.049/1966.
- TJPRApelação Cível 0011746-46.2007.8.16.0017AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO HABITACIONAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ILEGITIMIDADE DA RÉ CAIXA SEGURADORA – APÓLICE PRIVADA (RAMOS 61-65 E 68), CONSTANDO COMO SEGURADORA RESPONSÁVEL A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS – AUSÊNCIA DE CONSÓRCIO OU “POOL” DE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). HIPOTECA EM FAVOR DO BNH. POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. BEM EQUIPARADO A PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO…
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- STJEDcl no AREsp 2.501.902/RSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 13/02/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. II…
- STJAREsp 2.501.902/RSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 11/06/2025civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido…
- TJPR0000687-45.2011.8.16.0074AcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza8ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2024publicada em 11/12/2024civil
Direito civil e Processual Civil. Apelação cível. Sistema Financeiro de habitação. Extinção sem resolução do mérito. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível da autora contra a sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, com…
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- TJPR0013973-95.2019.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2023publicada em 13/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COHAB LONDRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS (PROMISSÁRIOS COMPRADORES). PRELIMINARES DE NULIDADES PROCESSUAIS. 1) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO…
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- TJPR0061793-50.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2023publicada em 27/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS. PEDIDO LIMINAR DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA E TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO BEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA QUE PERTENCE…
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- TJPR0005755-49.2017.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. Marco Antonio Massaneiro20ª Câmara Cíveljulgada em 22/02/2023publicada em 22/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE e PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AUTORA ACERCA DA…
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- STJAgInt no AREsp 1.737.923AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/03/2021civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. VÍCIO NO IMÓVEL. RESPONSABILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. NÃO CONSTATAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO T RIBUNAL LOCAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Concluindo o…
- STJAgInt no AREsp 1.720.389AcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 11/02/2021civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não…