0005755-49.2017.8.16.0014

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE e PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AUTORA ACERCA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR NO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO – MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA - ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES DEVIDOS – PURGAÇÃO DA MORA OPORTUNIZADA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE – PLEITO PELA APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 4.380/1964 – POSSIBILIDADE – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ESTIPULADO POR FORÇA NA ESCRITURA PÚBLICA – ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – DESNECESSIDADE DA INTERPELAÇÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR POR MEIO DE OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SENTENÇA ANULADA – RETORNO AOS AUTOS DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

GISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SENTENÇA ANULADA – RETORNO AOS AUTOS DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 134 do CC
• art. 355 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 640 do CPC
• art. 641 do CPC
• art. 61 da Lei 4.380/1964
• art. 1º da Lei 5.049/1966
• art. 16 da Lei 58/1937
• art. 22 da Lei 58/1937
• art. 1º da Lei 745/1969

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete