Art. 22 do Decreto-Lei 58/1937

As escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados, cujo preço deva pagar-se a prazo, em uma ou mais prestações, serão averbadas à margem das respectivas transcrições aquisitivas, para os efeitos desta lei.

Norma: Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 22 As escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados, cujo preço deva pagar-se a prazo, em uma ou mais prestações, serão averbadas à margem das respectivas transcrições aquisitivas, para os efeitos desta lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 22 do Decreto-Lei 58/1937

310 decisões do STJ citam o art. 22 do Decreto-Lei 58/1937, de 1989 a 2026; 16,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 do Decreto-Lei 58/1937; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

29 decisões do STF citam o art. 22 do Decreto-Lei 58/1937, de 1948 a 2022; 31,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 do Decreto-Lei 58/1937; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1948 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 do Decreto-Lei 58/1937.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR REGISTRAL E NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Torres Ferreira3ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE…
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TJPRApelação Cível 0016318-20.2022.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO – REVELIA DE CORRÉ QUE NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO – CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO LITISCONSORTE SOBRE FATOS…
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TJMTApelação Cível 0000172-97.2016.8.11.0098AcórdãoParcial
Rel. Des. Helio NishiyamaSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS DOS ADQUIRENTES SUCESSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU PRESO REVEL. REJEITADA. DEFESA DE DIREITO…
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STJRE no AREsp 2.501.973/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
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STJAREsp 3.290.697/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima. Por conseguinte, restabeleço a sentença de primeiro grau (fls. 455/463). Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60052401…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO FORMAL…
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STJAgInt no REsp 2.093.753/PRAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 27/08/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão conhecida…
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STJAREsp 3.133.477/GOMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TJPRApelação Cível 0032422-43.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
apelação cível – ação de adjudicação compulsória – SENTENÇA QUE INDEFERIU A petição inicial E EXTINGUIU o feito sem resolução do mérito – insurgência da autora – alegação de contrato verbal de compra e venda firmado entre irmãs – documentos juntados que não suprem a ausência de instrumento escrito…
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