Art. 12 da Lei 506/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 506/1969
23 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 506/1969, de 2003 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 506/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 506/1969.
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Maria Helena Mallmann2ª Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO DE CARÁTER NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 1096 DO STF. Diante de possível ofensa ao art. 100, da CF, dá-se provimento ao agravo de…
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- STJAREsp 2.694.695/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/03/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA…
- STJAREsp 2.660.612/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. DO CTN. ART. 166 CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EXTRAÍDA A PARTIR DA ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL…
- STJAREsp 2.852.477/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PROVA DE TEMPO RURAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE SÚMULA 284/STF. ORIGEM EXTRAÍDA A PARTIR DA ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SÚMULA 7/STJ. CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.844.264/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROVA DE TEMPO RURAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DO NÃO ART. 1.022 CPC/2015. VIOLAÇÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EXTRAÍDA A PARTIR DA ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA VIA RECURSAL ESPECIAL. AGRAVO SÚMULA 7/STJ. CONHECIDO…
- STJAREsp 2.660.612/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. DO CTN. ART. 166 ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DO NÃO ART. 1.022 CPC/2015. VIOLAÇÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EXTRAÍDA A PARTIR DA ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO…
- STJAREsp 2.672.249/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ALÍNEA DO AGRAVO INTERNO NÃO ART. 1.030, INCISO I, B, CPC/2015. INTERPOSTO. ERRO GROSSEIRO. ANÁLISE REMANESCENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Kátia Magalhães Arruda6ª Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 19/12/2025trabalho
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT…
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- STJAREsp 2.990.067/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/12/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA DO DO CTN AFASTADA. TRIBUTO RECOLHIDO NA MODALIDADE ART. 166 DIRETA E POR ALÍQUOTA FIXA. ÔNUS FINANCEIRO INTEGRALMENTE SUPORTADO PELA PARTE ADVERSA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EXTRAÍDA A PARTIR DA ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO…
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 21/10/2025publicada em 27/10/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMLURB. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Inviável a equiparação da COMLURB, sociedade de economia mista, à Fazenda Pública, para fins de adoção do regime a esta última destinado quanto ao recolhimento de custas e realização de…
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