AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 – Inicialmente, registra-se que a decisão monocrática agravada apreciou dois temas devolvidos no recurso de revista e reiterados no agravo de instrumento, quais sejam a “progressão por antiguidade” e “multa por embargos de declaração protelatórios”. A parte não se insurgiu quanto ao óbice (Súmula nº 126 do TST) e à matéria relativos ao tema “progressão por antiguidade”, o que revela aceitação do decisum quanto ao aspecto. 3 – Quanto ao tema da multa por embargos de declaração protelatórios, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foram transcrito nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 4 – Prejudicada a análise da transcendência. 5 – Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Citações

• art. 122 do CC
• art. 406 do CC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 93 da CF
• art. 100 da CF
• art. 459 da CLT
• art. 461 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 852 da CLT
• art. 852-A da CLT
• art. 879 da CLT
• art. 883 da CLT
• art. 894 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 899 da CLT
• art. 14 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 557 do CPC/1973
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 12 da Lei 506/1969
• art. 12 da Lei 509/1969
• art. 39 da Lei 8.177/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete