Art. 1º da Lei 506/2007

Decisões que citam o art. 1º da Lei 506/2007

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 506/2007.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 506/2007.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança C/c Obrigaçpublicada em 21/08/2026

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA GERAL. OMISSÃO DA NORMA ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança C/c Obrigaç, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA QUITÉRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2007. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL Nº 81-A/1993. AUTOAPLICABILIDADE. CÁLCULO SOBRE VENCIMENTO BASE. ART…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/05/2026administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA QUITÉRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2007. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL Nº 81-A/1993. AUTOAPLICABILIDADE. CÁLCULO SOBRE VENCIMENTO BASE. ART…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 22/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrançapublicada em 28/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2007. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI Nº 506/2007. DIREITO AO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança, DJe 28/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/03/2026administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA QUITÉRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2007. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL Nº 81-A/1993. AUTOAPLICABILIDADE. CÁLCULO SOBRE VENCIMENTO BASE. ART…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 16/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 06/03/2026administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA QUITÉRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2007. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL Nº 81-A/1993. AUTOAPLICABILIDADE. CÁLCULO SOBRE VENCIMENTO BASE. ART…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 6/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 06/03/2026administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA QUITÉRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2007. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL Nº 81-A/1993. AUTOAPLICABILIDADE. CÁLCULO SOBRE VENCIMENTO BASE. ART…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 6/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Reexame Necessário e Apelação Cíveljulgada em 21/05/2025publicada em 04/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2007. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. DIREITO AO ANUÊNIO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Reexame Necessário e Apelação Cível, j. 21/5/2025, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrançapublicada em 16/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2007. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI Nº 506/2007. DIREITO AO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança, DJe 16/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança. Servidor Públicpublicada em 17/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2007. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVOGAÇÃO DO ADICIONAL NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO COM BASE NO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança. Servidor Públic, DJe 17/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação