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Vade Mecum · Lei 5.070/1966

Art. 6º da Lei 5.070/1966

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 5.070/1966

47 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 5.070/1966, de 2009 a 2026; 8,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 5.070/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 5.070/1966, de 2018 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 5.070/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 5.070/1966.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. BOA-FÉ…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ANATEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA (CFRP). EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA. UTILIZAÇÃO DE RADIOCOMUNICAÇÃO COMO ATIVIDADE-MEIO. INEXISTÊNCIA DE FATO…

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  3. ANATELAcórdão 243/2026AcórdãoNegado
    Rel. Dir. Alexandre Reis Siqueira FreireConselho Diretorjulgada em 11/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF E CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - CFRP. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.738, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, DO DECRETO Nº 12.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2024, DO PROGRAMA DE…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026constitucional

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. TFF. ESTAÇÕES RÁDIO-BASE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE…

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  5. TJPRApelação Cível 0010751-95.2024.8.16.0030AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026tributario

    Direito tributário. Apelação cível. Execução Fiscal. Torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Taxas municipais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Município de Foz do Iguaçu contra a sentença que…

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  6. ANATELAcórdão 193/2026AcórdãoNegado
    Rel. Dir. Edson Victor Eugênio de HolandaConselho Diretorjulgada em 10/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF DO EXERCÍCIO DE 2006. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Recurso. Recurso Administrativo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A., sucessora, por incorporação, da VIVO S.A., contra decisão…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 05/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇAO DE PROCEDIMENTO COMUM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO – TFI. FISTEL. PRORROGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS. EMISSÃO DE NOVA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP. AUSÊNCIA DE NOVA INSTALAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR…

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  8. STFRE 1.612.762/SPMonocráticaProvido
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/07/2026publicada em 14/07/2026
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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodrigo de Godoy Mendes8ª Turmapublicada em 08/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO – TFI. FISTEL. PRORROGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS. EMISSÃO DE NOVA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP. AUSÊNCIA DE NOVA INSTALAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR…

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  10. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 07/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. TEMA 919 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…

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