Art. 2º da Lei 509/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 509/1969
47 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 509/1969, de 2007 a 2022; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 509/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 509/1969, de 2000 a 2024; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 509/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 509/1969.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pablo Zuniga DouradoQuarta Turmapublicada em 07/08/2025administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRIVILÉGIOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Shamyl CiprianoTribunal Plenopublicada em 31/10/2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). SERVIÇOS DE COLETA E ENTREGA DE DOCUMENTOS ENTRE ÓRGÃOS DO DETRAN/BA. MONOPÓLIO ESTATAL. ART. 21, INCISO X, E ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO. LEI N. 6.538/78. DECRETO-LEI N. 509/69. ADPF N. 46 DO STF…
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- STFADI 4.784 ED/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 12/08/2024publicada em 09/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. FRANQUIA POSTAL. ATIVIDADES AUXILIARES RELATIVAS AO SERVIÇO POSTAL. DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. TESE FIXADA…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 27/10/2023publicada em 30/10/2023
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STFARE 1.384.890/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/01/2023publicada em 16/01/2023
- STJAREsp 2.140.956MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/12/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE QUANTIA. NATUREZA DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. DECLARAÇÃO PELA CORTE LOCAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA…
- STFADPF 70/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 20/04/2021publicada em 23/04/2021
- STFAR 2.311/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 16/09/2020publicada em 05/10/2020
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLÊNCIA A LEI – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, o Tribunal tenha sinalizado óptica coincidente com a revelada na decisão…
- STJAREsp 222.129/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/11/2018administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 1.752.032/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/09/2018
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora