Art. 53 da Lei 51/2011
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Decisões que citam o art. 53 da Lei 51/2011
Nenhuma decisão da base cita o art. 53 da Lei 51/2011.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 51/2011.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – MAGISTÉRIO – ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – SEGUNDA PÓS-GRADUAÇÃO – PREVISÃO NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 51/2011 – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO PELA LC Nº 62/2013 – DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2014 –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – PROMOÇÃO FUNCIONAL – PROFESSORA APOSENTADA – SERVIDORA PÚBLICA – ADICIONAL DE 7% PREVISTO NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2011 DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – DEVIDO – RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SEGUNDA PROGRESSÃO FUNCIONAL – PROFESSOR – PÓS-GRADUAÇÃO – PERCENTUAL – MINORAÇÃO DO VALOR POR INTERMÉDIO DE DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – DECRETO QUE ULTRAPASSOU O SEU PODER REGULAMENTAR – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. A despeito de o Decreto Municipal…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 12/02/2026publicada em 13/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE MAGISTÉRIO. SEGUNDA PÓS-GRADUAÇÃO. LIMITE DE INTERSTÍCIO E REDUÇÃO DE PERCENTUAL FIXADOS POR DECRETO. ILEGALIDADE POR EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026
A Lei Complementar Municipal nº 51/2011 instituiu em seus artigos 52 e 53 a progressão funcional do servidor público de Paranaíba e estabeleceu no Anexo IV o percentual de 7% para a pós-graduação lato sensu. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 05/11/2025publicada em 07/11/2025
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA – PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL – PROFESSOR – MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS – SEGUNDA PÓS-GRADUAÇÃO – INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS PELO DECRETO MUNICIPAL 14/2014 – RECURSO PROVIDO. O artigo 3º, II, do Decreto municipal nº 14/2014, que…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2025publicada em 01/09/2025
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA – PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL – PROFESSOR –MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS- SEGUNDA PÓS-GRADUAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS PELO DECRETO MUNICIPAL 14/2014 - RECURSO PROVIDO. O artigo 3º, II, do Decreto municipal nº 14/2014, que…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2025publicada em 28/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SEGUNDA PROGRESSÃO FUNCIONAL – PROFESSOR – PÓS-GRADUAÇÃO – PERCENTUAL – MINORAÇÃO DO VALOR POR INTERMÉDIO DE DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – DECRETO QUE ULTRAPASSOU O SEU PODER REGULAMENTAR – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. A despeito de o Decreto Municipal…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2025publicada em 01/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL – SEGUNDA PÓS-GRADUAÇÃO – ADICIONAL DE 7% – DEVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 3º, inciso II, do Decreto n° 014, de 03/02/2014, que…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 04/07/2025publicada em 08/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR NOVA HABILITAÇÃO. CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. INVALIDADE DE RESTRIÇÃO INTRODUZIDA POR DECRETO…
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