Art. 29 da Lei 51/2017
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 51/2017
Nenhuma decisão da base cita o art. 29 da Lei 51/2017.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 51/2017.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 17/10/2025publicada em 20/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO EM LEI LOCAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – LEGALIDADE – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por servidor público municipal…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 17/10/2025publicada em 20/10/2025administrativo
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