Art. 13 da Lei 5.107/1966
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 13 da Lei 5.107/1966
1.324 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 5.107/1966, de 1989 a 2013; 20,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 5.107/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 5.107/1966, de 1984 a 2004; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 5.107/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 5.107/1966.
- STJREsp 1.100.505/MGMonocráticaParcialRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 23/08/2013consumidor
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para autorizar o reajuste prévio das prestações e posterior amortização do saldo devedor e a utilização da TR como índice de reajuste do saldo devedor. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas…
- STJREsp 884.715/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 15/05/2008publicada em 29/05/2008administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO, A CEF E A UNIÃO ? RETIFICAÇÃO DOS VALORES CONFESSADOS ? DECADÊNCIA CONVENCIONAL ? SÚMULA 5/STJ ? PRESCRIÇÃO ? AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO E DE PREQUESTIONAMENTO ? CRITÉRIO PRO RATA TEMPORIS…
- STJREsp 972.017/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 21/11/2007
4. Ademais, é cediço na Corte que "A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei 6.899/81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída. A…
- STJREsp 899.657/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 21/11/2007
4. Ademais, é cediço na Corte que "A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei 6.899/81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída. A…
- STJREsp 891.632/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 21/11/2007
1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. 2. Com o advento da Lei 5.705, de 21/09/71, todos os empregados…
- STJREsp 883.151/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 21/11/2007
4. Ademais, é cediço na Corte que "A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei 6.899/81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída. A…
- STJREsp 852.743/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 16/10/2007publicada em 12/11/2007
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 13 E 22 DA LEI 8.036/90. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram…
- STJREsp 865.905/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 16/10/2007publicada em 08/11/2007
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 13, 24-A E 29-C DA LEI 8.036/90; 2º, § 3º, DA LICC; 303, II C/C ART. 301, X, TODOS DO CPC. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC…
- STJAg 889.101/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 14/06/2007
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de junho de 2007. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 824.331/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 06/06/2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - É deficiente a fundamentação recursal se, arrimada em violação de lei federal, não indica o…