Art. 16 da Lei 5.107/1966
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 5.107/1966
14 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 5.107/1966, de 1991 a 2006; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 5.107/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 5.107/1966, de 1984 a 2001; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 5.107/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2001, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 5.107/1966.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Kelly Cristina Oliveira Costa1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 30/01/2024publicada em 31/01/2024
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos…
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- STJEDcl no REsp 689.903/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 15/08/2006publicada em 25/09/2006tributario
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210 do STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº…
- STJAgRg no Ag 633.594/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 06/09/2005publicada em 26/09/2005tributario
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210 do STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que…
- STJAg 633.594/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 15/12/2004tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 2º, do CPC, nego provimento ao agravo. Brasília (DF), 12 de novembro de 2004. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJREsp 564.926/ALMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 27/08/2004tributario
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao presente recurso especial, afastando a decadência, e determinando o retorno dos autos à instância de origem, para análise das demais questões suscitadas em sede de apelação. Publique-se. Intimações necessárias Brasília…
- STJREsp 526.516/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 29/06/2004publicada em 16/08/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. 1. As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210 do STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº 8/77, uma vez que não ostentam…
- STFAR 1.350/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 10/10/2001publicada em 04/04/2003
- Ação rescisória. - Improcedência da preliminar de que não é cabível rescisória contra despacho do relator que nega seguimento a agravo de instrumento contra despacho de não-admissão de recurso extraordinário, ainda quando, nele, se aprecie a questão federal controvertida. Precedentes do STF. -…
- STJREsp 313.369/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 12/06/2001publicada em 11/03/2002tributario
Execução Fiscal - FGTS - Prescrição e Decadência - Constituição Federal, Art. 165, XIII - EC 1/69 e 8/77 - CTN, Arts. 173 e 174 - Leis nºs 3.807/60, Art. 144, 5.107/66 e 6.830/80, Art. 2º, § 9º - Decreto nº 77.077/76, Art. 221 - Decreto nº 20.910/32 - Súmulas 107, 108 e 219/TFR. 1. O FGTS, cuja…
- STFRE 248.188/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 31/08/2000publicada em 01/06/2001tributario
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS A ELE VINCULADAS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "VERÃO" (JANEIRO/89) E "COLLOR I" (ABRIL/MAIO/90). Não revestindo tais contas caráter contratual, mas estatutário, não há falar em direito adquirido dos seus…
- STJREsp 30.698/PAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 30/09/1999publicada em 16/11/1999
PROCESSUAL E TRABALHO - MATÉRIA DE PROVA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA SEM INQUÉRITO - OPÇÃO PELO FGTS E RENÚNCIA À ESTABILIDADE. I - Tendo o empregado optado pelo sistema do FGTS, com efeito retroativo, renuncia ele aos seus eventuais direitos decorrentes da estabilidade. II - Em tais…