Art. 20 da Lei 5.107/1966

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Decisões que citam o art. 20 da Lei 5.107/1966

320 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 5.107/1966, de 1990 a 2025; 12,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 5.107/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

27 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 5.107/1966, de 1974 a 2024; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 5.107/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1974 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 5.107/1966.

TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026trabalho
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do reclamado, e, no mérito, negar-lhe provimento
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmajulgada em 13/11/2014publicada em 11/05/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 11/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE FGTS EM ACORDOS TRABALHISTAS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NULIDADE DE CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INVIABILIDADE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Maria Helena Mallmann2ª Turmajulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois estão expressamente consignadas as razões de fato e de direito…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 22/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENFERMEIRO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA APÓS FIXAÇÃO DE PISO DA ENFERMAGEM. ANÁLISE DE BASE LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.359 DO STF. ART. 1.030, I…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 17/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO NO TEMA 608 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 18/11/2025trabalho
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista o princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como a possibilidade de êxito do recurso no tocante ao mérito da…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 26/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO DO FGTS EM RELAÇÃO AO REFLEXO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 608 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. A matéria atinente à prescrição de FGTS (Tema 608) foi julgada com fixação da tese de mérito em 13/11/2014 pelo…
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