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Vade Mecum · Lei 5.107/1966

Art. 3º da Lei 5.107/1966

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 5.107/1966

5.647 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 5.107/1966, de 1996 a 2025; 70,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.107/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 5.107/1966, de 1984 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.107/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1984 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 5.107/1966.

  1. TRF2Recurso Inominado Cível 0108189-62.2017.4.02.5116AcórdãoNegado
    Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA OU INPC. PERDAS PRETÉRITAS. TEMA 731 DO STJ E ADI 5090 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição…

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  2. STFRcl 95.641 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 15/09/2026

    Agravo Regimental na Reclamação. Critério de atualização do saldo de remuneração das contas do FGTS. Alegada violação ao que decidido no ARE nº 1.573.884/PB (Tema RG nº 1.444). Teratologia: ausência. Alegada violação à ADI nº 5.090/DF. Inocorrência. Uso da reclamação como sucedâneo recursal…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 24/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. ADI 5.090/DF. TEMA 1.444 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. TEMA 731/STJ. REMUNERAÇÃO MÍNIMA PELO VALOR DO IPCA…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 21/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO. TEMA 608 DO STF. TRINTA ANOS OU CINCO ANOS APÓS O JULGAMENTO DO TEMA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. ADI 5.090/DF. TEMA 1.444 DO STF…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 21/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. ADI 5.090/DF. TEMA 1.444 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. TEMA 731/STJ. REMUNERAÇÃO MÍNIMA PELO VALOR DO IPCA…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 21/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. ADI 5.090/DF. TEMA 1.444 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. TEMA 731/STJ. REMUNERAÇÃO MÍNIMA PELO VALOR DO IPCA…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rafael Paulo Soares Pinto11ª Turmapublicada em 29/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ADI 5090. EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES. MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 –…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. ADI 5090. EFICÁCIA ERGA OMNES. EFEITO VINCULANTE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO ATA JULGAMENTO. 1. Apelação cível Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O Supremo…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 13/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. ADI 5.090/DF. TEMA 1.444 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. TEMA 731/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 10/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. ADI 5.090/DF. TEMA 1.444 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. TEMA 731/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação…

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