Art. 1º da Lei 512/1969
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 512/1969
31 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 512/1969, de 1999 a 2024; 32,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 512/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 512/1969, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 512/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 512/1969.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Reexame Necessário e Apelação Cível Interpostapublicada em 07/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. STF RE Nº 581.947/RO. TEMA 261. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo…
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- STFRE 943.141 AgR-segundo-ED-EDv-AgR-ED-ED/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 25/04/2025publicada em 05/05/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos divergentes nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 31/03/2025publicada em 10/04/2025
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. BR-393. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA VIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. I - Recursos de apelação interpostos em face da sentença que…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2024publicada em 24/06/2024
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. BR-393. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA VIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. I - Recursos de apelação interpostos em face da sentença que…
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- STJREsp 2.115.970/SEMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/02/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL EXPLORAD A DIRETAMENTE POR ENTE FEDERADO. COBRANÇA. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 24/10/2023publicada em 16/11/2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANTT E CONCER. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. RODOVIA FEDERAL BR-040. LEI Nº 6.766/1979 E DECRETO-LEI Nº 512/1969. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Lide…
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- STJREsp 2.024.773/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 31/05/2023administrativo
- STJAREsp 1.485.380MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJAREsp 2.056.241MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/05/2022administrativo
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 22/02/2022publicada em 22/03/2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANTT E ECO-101. AÇÃO REINTEGRATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA. IMÓVEL EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. RODOVIA FEDERAL. BR-101. LEI Nº 6.766/1979 E DECRETO-LEI Nº 512/1969. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO DE FAIXA DE DOMÍNIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO…
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