Art. 5º da Lei 5.143/1996

Decisões que citam o art. 5º da Lei 5.143/1996

Nenhuma decisão da base cita o art. 5º da Lei 5.143/1996.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 5.143/1996.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026consumidor

   ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, 5ª Câmara Cível, j. 28/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2026publicada em 01/09/2026civil

   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, 2ª Câmara Cível, j. 29/8/2026, DJe 1/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – ILEGALIDADE AFASTADA – DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, 5ª Câmara Cível, j. 27/8/2026, DJe 28/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 12/8/2026, DJe 14/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 03/07/2026publicada em 07/07/2026

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISIONAL DE CONTRATO – ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TABELA PRICE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – ILEGALIDADE AFASTADA – DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – INADMISSIBILIDADE – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, 5ª Câmara Cível, j. 3/7/2026, DJe 7/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch, 4ª Câmara Cível, j. 29/6/2026, DJe 1/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRÓXIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE IOF EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, 3ª Câmara Cível, j. 29/5/2026, DJe 2/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MÉRITO. ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE IOF EM CONTRATO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch, 4ª Câmara Cível, j. 28/5/2026, DJe 1/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – ILEGALIDADE AFASTADA – DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, 5ª Câmara Cível, j. 28/5/2026, DJe 29/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE POR MÉTODO GAUSS OU SAC – IMPOSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 14/5/2026, DJe 15/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação