Apelação Cível 0800273-12.2025.8.12.0049

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – ILEGALIDADE AFASTADA – DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se a controvérsia em se verificar se houve eventual prática abusiva, cobrança em desacordo com o contrato formulado entre as partes e violação ao dever de informação. Não havendo necessidade da prova pericial solicitada, não há que se acolher a alegação de necessidade de retorno dos autos à primeira instância. Inexiste abusividade na cobrança dos juros remuneratórios quando demonstrado que foram estabelecidos em patamares adequados, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. O percentual estabelecido a título de Custo Efetivo Total – CET, não abrange apenas os juros remuneratórios, mas também outras despesas, tais como tributos, tarifas administrativas e seguros, na forma da Resolução nº 3.517/2017, do Banco Central. Não há que se falar, portanto, em discrepância entre a taxa de juros efetivamente aplicada e aquela contratada, considerando que a cobrança se pautou nos termos pactuados entre as partes. O STJ pacificou, em recurso repetitivo, que "o pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais." (REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013). E o art. 5º, inc. I, da Lei nº 5.143/96, prevê que a instituições financeira são responsáveis pela cobrança do IOF e pelo recolhimento ao Banco Central do Brasil, daí por que não há que se falar em ilegalidade. O Contrato traz expressas todas as informações a respeito da taxa de juros, taxas administrativas, seguro e custo efetivo total, sendo suficiente para atender ao dever de informação clara e adequada. Recurso conhecido e desprovido

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 5º da Lei 5.143/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete