Art. 142 da Lei 5.172/1996

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Decisões que citam o art. 142 da Lei 5.172/1996

7 decisões do CARF citam o art. 142 da Lei 5.172/1996, de 2024 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 142 da Lei 5.172/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 142 da Lei 5.172/1996, de 2012 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 142 da Lei 5.172/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 142 da Lei 5.172/1996, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 142 da Lei 5.172/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 142 da Lei 5.172/1996.

CARFAcórdão 1202-002.425AcórdãoNegado
Rel. Cons. Jose Andre Wanderley Dantas de OliveiraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/05/2026publicada em 03/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 ÁGIO. OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. A simples operação de liquidação do investimento realizado pela Recorrente na sociedade adquirida com ágio…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliana Borges de Mello Marcelo2ª Turmapublicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO…
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CARFAcórdão 2101-003.768AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Debora Fofano dos SantosPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 11/05/2026publicada em 12/06/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A…
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CARFAcórdão 3102-002.960AcórdãoNegado
Rel. Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli RodriguesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/09/2025publicada em 19/10/2025tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. TRANSFERÊNCIAS. A base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor…
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CARFAcórdão 2101-003.244AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Cleber Ferreira Nunes LeitePrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 12/08/2025publicada em 18/09/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram…
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CARFAcórdão 2003-006.705AcórdãoParcial
Rel. Cons. Fernanda Melo LealTerceira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 24/07/2025publicada em 08/09/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o Auto de Infração trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e…
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CARFAcórdão 1001-003.749AcórdãoNegado
Rel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 10/03/2025publicada em 15/04/2025tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 ADITIVO À IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVO. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não comporta julgamento de primeira instância. Não se conhece de aditivo à impugnação apresentado intempestivamente. NULIDADE NÃO…
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CARFAcórdão 2202-011.039AcórdãoNegado
Rel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/10/2024publicada em 25/11/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF…
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STJREsp 1.819.432MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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STJAgInt no RMS 54.968/RNAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 15/05/2018publicada em 21/05/2018tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE ICMS. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES…
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