Art. 2º da Lei 5.173/1966
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 5.173/1966
11 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 5.173/1966, de 1998 a 2025; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.173/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 5.173/1966, de 2021 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.173/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 5.173/1966.
- CARFAcórdão 3401-014.628AcórdãoParcialRel. Cons. Laura Baptista BorgesPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/05/2026publicada em 28/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VINCULAÇÃO AO JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O julgamento da manifestação de inconformidade relativa ao PER/DCOMP deve observar o quanto decidido no processo de…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 3102-003.400AcórdãoParcialRel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 28/01/2026publicada em 25/03/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.140.285/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/03/2026administrativo
Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, . dou-lhe provimento para afastar a multa do do CPC art. 1.026 No caso, não há necessidade de fixação de honorários recursais, nos termos do "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no TEMA 1059/STJ: § 11, do CPC…
- CARFAcórdão 3402-012.884AcórdãoParcialRel. Cons. Mariel Orsi GameiroSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/12/2025publicada em 13/03/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. DECORRÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DE IPI. A prejudicialidade é a relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFACO 809 AgR-segundo/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 06/10/2025publicada em 09/10/2025
Administrativo e registros públicos. Agravos internos na ação cível originária. Ação reivindicatória cumulada com anulação de registro ajuizada pela União. Terras devolutas. Venda, pelo Estado do Pará, de terras devolutas situadas no Campo de Provas Brigadeiro Velloso (CPBV), na Serra do…
- CARFAcórdão 3102-002.770AcórdãoParcialRel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 26/11/2024publicada em 03/02/2025tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.255.856/ROMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/08/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos…
- STJAREsp 2.245.237/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/07/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO AMBIENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STFACO 809/PAMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/06/2023publicada em 21/06/2023
- STJAREsp 2.236.688/ROMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/04/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…