Art. 3º da Lei 5.194/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 5.194/1966
53 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 5.194/1966, de 2007 a 2025; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 5.194/1966.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradeQuarta Turmapublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE EXECUTORA DE POLÍTICA HABITACIONAL. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE DO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 08/07/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ENGENHEIRO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL. PREVALÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A lide versa sobre a obrigação de adoção do piso nacional de engenheiro, previsto…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/SP. RESTRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. ENGENHEIRO MECÂNICO. ANÁLISE DE CARGA HORÁRIA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MEC. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA…
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- STJAREsp 3.036.432/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 01/12/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS AUTORAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 22/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP). REGISTRO. ENGENHEIRO ELÉTRICO. RESTRIÇÃO ÀS ATIVIDADES ELENCADAS NO ART. 9º RESOLUÇÃO CONFEA Nº 218/73. MANUTENÇÃO, INITIO LITIS, DA DECISÃO ADMINISTRATIVA…
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- STJAREsp 2.872.861/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/04/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de abril de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA46571591 assinado…
- STJAREsp 2.744.169/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/10/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA44035649 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/10/2024 20:35:14 Código de Controle…
- STJAREsp 2.744.176/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/10/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA44035504 assinado…
- STJAREsp 2.728.458/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/10/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA43682827 assinado…
- STJAREsp 2.742.551/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/10/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2024. Documento eletrônico VDA43682818 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…