Apelação Cível 5000676-56.2023.4.03.6006

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE EXECUTORA DE POLÍTICA HABITACIONAL. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE DO PERITO. VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS. DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela autora e pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), condenou a CEF ao pagamento de R$ 7.820,58 por danos materiais, correspondentes aos custos de reparação e à locação temporária, e rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de ressarcimento das despesas com assistente técnico. O laudo pericial identificou vícios ocultos relacionados à construção original e estimou os custos dos reparos em R$ 7.570,58, além de R$ 250,00 para locação temporária durante o período de desocupação. A CEF sustenta ausência de responsabilidade pelos vícios, nulidade do laudo pericial e excesso no valor da locação temporária. A autora suscita cerceamento de defesa, impugna a validade e o valor do laudo, pleiteia indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e o ressarcimento das despesas com assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a CEF possui legitimidade e responsabilidade pelos vícios construtivos, considerando sua atuação no âmbito do MCMV e do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); (ii) estabelecer se o laudo pericial é válido e suficiente para fundamentar a condenação por danos materiais; (iii) determinar se os vícios construtivos constatados ensejam indenização por danos morais; e (iv) estabelecer se são devidos o ressarcimento das despesas com assistente técnico e a majoração dos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF responde pelos vícios construtivos quando atua como agente executora de política habitacional de interesse social, e não apenas como agente financeiro em sentido estrito, hipótese que se verifica no caso, diante da vinculação do imóvel ao FAR. 4. A Lei nº 10.188/2001 atribui à CEF a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial e a representação do arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, circunstância que justifica sua permanência no polo passivo. 5. O laudo pericial não é nulo, pois o trabalho técnico foi subscrito por engenheiro civil regularmente inscrito no CREA, atendendo ao requisito de habilitação profissional previsto no art. 156, § 1º, do CPC. 6. A divergência das partes quanto às conclusões técnicas ou aos valores apurados em outros imóveis do mesmo empreendimento não invalida o laudo judicial, quando a perícia examina individualmente a unidade e apresenta fundamentação suficiente e coerente. 7. O julgador pode valorar livremente a prova pericial e formar sua convicção com fundamento no conjunto probatório, não estando vinculado às conclusões do perito, nos termos do art. 370 do CPC. 8. Os vícios construtivos constatados no imóvel, consideradas sua natureza e extensão, não configuram, por si sós, dano moral presumido, pois não foram demonstradas circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar violação significativa e anormal aos direitos da personalidade. 9. O ressarcimento das despesas com assistente técnico exige prova da efetiva contratação e do pagamento, inexistente no caso, além de o laudo registrar que a perícia não foi acompanhada por assistente técnico indicado pela autora. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 156, § 1º, 355, I, 370 e 489, IV; Lei nº 10.188/2001, art. 4º, VI; Lei nº 5.194/1966, art. 3º; Código Civil, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 3.152.852/AP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.06.2026, DJEN 19.06.2026; STJ, AREsp nº 3.101.428/PA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.05.2026, DJEN 21.05.2026; STJ, REsp nº 2.190.727/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.11.2025, DJEN 17.11.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.955.291/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.02.2022, DJe 02.03.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.288.145/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16.11.2018; STF, RE nº 928.902/SP.

Dispositivo

por unanimidade, negou provimento às apelações

Citações

• art. 406 do CC
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 10.188/2001
• art. 3º da Lei 5.194/1966
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete