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Vade Mecum · Lei 5.194/1966

Art. 46 da Lei 5.194/1966

Texto

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Decisões que citam o art. 46 da Lei 5.194/1966

98 decisões do STJ citam o art. 46 da Lei 5.194/1966, de 2005 a 2026; 3,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 46 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 46 da Lei 5.194/1966.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 24/07/2026civil

    ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA-GO. RESTRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. EGRESSO DE CURSO DE ENGENHARIA AGRONÔMICA RECONHECIDO PELO MEC. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA INTERFERIR NA FORMAÇÃO ACADÊMICA. REPRESENTAÇÃO AO MEC COMO MEDIDA ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 09/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PROFISSIONAL. ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CURSO DE GRADUAÇÃO RECONHECIDO PELO MEC. INDEFERIMENTO PELO CREA FUNDADO EM ANÁLISE CURRICULAR. ILEGALIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PROFISSIONAL. ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CURSO DE GRADUAÇÃO RECONHECIDO PELO MEC. INDEFERIMENTO PELO CREA FUNDADO EM ANÁLISE CURRICULAR. ILEGALIDADE. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/SP. RESTRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. ENGENHEIRO MECÂNICO. ANÁLISE DE CARGA HORÁRIA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MEC. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 15/04/2026

    à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CREA/SP, e dar provimento à apelação interposta por ADRIANO APARECIDO DA COSTA e FABIANO FERREIRA TOLEDO, para afastar a extinção sem resolução do mérito e julgar procedente o…

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  6. STJAREsp 2.905.357/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/03/2026administrativo

    Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54465099 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 17/12/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho com a finalidade de sanar omissão/contradição quanto a restrição na…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 14/11/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho com a finalidade de sanar omissão/contradição quanto a restrição na…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab. Bpublicada em 20/10/2025

    por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab. Apublicada em 17/10/2025

    por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial

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