Art. 63 da Lei 5.194/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 63 da Lei 5.194/1966
36 decisões do STJ citam o art. 63 da Lei 5.194/1966, de 1994 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 63 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 63 da Lei 5.194/1966, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 63 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 63 da Lei 5.194/1966.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/SP. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. REGISTRO PROFISSIONAL SUSPENSO. REATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de…
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- STJAgInt no AREsp 3.277.451/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada de e-STJ fls. 470/471 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 21/08/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. CDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO ATRAVÉS DE NORMA DE NATUREZA INFRALEGAL OU REGULAMENTAR. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O VALOR DAS ANUIDADES E DAS MULTAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. LEI Nº…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 21/08/2026administrativo
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NORMAS DE NATUREZA INFRALEGAL E REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O VALOR DAS ANUIDADES E DAS MULTAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.. A fixação…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO FEITO EM 2014 E NÃO APRECIADO PELO PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SOBRE A ATIVIDADE NÃO SER PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. NEGATIVAÇÃO EM 2024. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FATO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 27/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.514/2011. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TEMA 829. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 21/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONSELHO PROFISSIONAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que…
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- STFRE 1.611.423/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/07/2026publicada em 08/07/2026tributario
- STJREsp 2.260.659/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Majoro em 10% a verba honorária já fixada nas instâncias ordinárias em desfavor do ora recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…