Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 5.194/1966

Art. 73 da Lei 5.194/1966

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 73 da Lei 5.194/1966

80 decisões do STJ citam o art. 73 da Lei 5.194/1966, de 2002 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 73 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 73 da Lei 5.194/1966, de 1979 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 73 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1979 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 73 da Lei 5.194/1966.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF6Apelação Cível 6000431-57.2024.4.06.3824AcórdãoParcial
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesPrimeira Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/MG. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF4Apelação Cível 5060380-61.2024.4.04.7000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. MULTA FIXADA POR RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/MG. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO CREA/PR, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF4Apelação Cível 5015184-34.2025.4.04.7000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA FIXADA POR RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DO CREA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA/MG). MULTA ADMINISTRATIVA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) DE EXECUÇÃO, PROJETO ESTRUTURAL E PROJETO HIDRÁULICO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 23/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010647-67.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: EUROTECH COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE HENRIQUE DE SANTANA FILHO - SE4132 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF6Apelação Cível 1003625-59.2021.4.01.3804AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza CruzSegunda Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. PRODUTOR RURAL. FINANCIAMENTO RURAL. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001767-09.2026.4.05.8400 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO do(a) APELANTE: CHRISTINNI LOPES CAPISTRANO GONCALVES - RN4463 APELADO: CIMIENTOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta