Art. 78 da Lei 5.194/1966
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Decisões que citam o art. 78 da Lei 5.194/1966
8 decisões do STJ citam o art. 78 da Lei 5.194/1966, de 2002 a 2020; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 78 da Lei 5.194/1966, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 78 da Lei 5.194/1966.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CREA/RO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/1999. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 01/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES EM CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCESSO ÉTICO. PENALIDADE SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RS) contra sentença…
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- TRF2Apelação Cível 5017517-30.2024.4.02.5001AcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 01/10/2025publicada em 06/10/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA. MULTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. Nulidade do processo administrativo. ocorrência. envio de intimação a endereço diverso do indicado na impugnação. prejuizo à defesa. nulidade configurada. APELAÇÃO pROVIDA. 1. Os requisitos necessários para…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Katia Balbino de Carvalho FerreiraTerceira Seçãopublicada em 28/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CREA/PB contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 16/05/2025publicada em 23/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MULTA ADMINISTRATIVA. CREA/MG. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RECURSO AO CONFEA. PROTESTO DE TÍTULO. LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É legítima a lavratura de protesto por…
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- STFARE 1.424.742/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/03/2023publicada em 21/03/2023
- STJAgInt no REsp 1.872.784AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 11/03/2021administrativo
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso…
- STJRE no REsp 1.872.784/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 02/10/2020
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2020. JORGE MUSSI Vice-Presidente
- STJREsp 1.872.784/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/06/2020
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor…