Art. 82 da Lei 5.194/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 82 da Lei 5.194/1966
8 decisões do STJ citam o art. 82 da Lei 5.194/1966, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 82 da Lei 5.194/1966, de 1980 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1980 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 82 da Lei 5.194/1966.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800133-10.2024.4.05.8304 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO do(a) APELANTE: AMARO GONÇALVES MENDES JÚNIOR - PE23227-D ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA RITA…
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- STJREsp 2.296.004MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBAS SALARIAIS. DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812256-52.2024.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO do(a) APELANTE: AMARO GONÇALVES MENDES JÚNIOR - PE23227-D ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Claudio Roberto Sa dos Santos14ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos: CONHECER de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pelo autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para afastar…
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- STJREsp 2.296.262MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60215644 assinado eletronicamente…
- STJREsp 2.296.259MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60215643 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido2ª Turmapublicada em 04/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0039254-56.2025.4.05.8300 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS ANDRE DE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os conselhos profissionais não possuem legitimidade para o ajuizamento de ações objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, haja vista a…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nery da Costa Junior2ª Seçãopublicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO CONSELHO PROFISISONAL DE FISCALIZAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO. ADEQUAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DE CIRURGIÃO-DENTISTA E AUXLIAR DE SAÚDE BUCAL. OBSERVÂNCIA DO PISO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 14/07/2026publicada em 23/07/2026constitucional
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REMUNERAÇÃO ENGENHEIRO CIVIL. PISO SALARIAL. LEIS N. 4.950/66 E 5.194/66. AUTONOMIA MUNICIAL. INAPLICABILIDADE AO MUNICÍPIO. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que "o…
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