Art. 2º da Lei 5.197/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 5.197/1967
3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 5.197/1967, de 1989 a 2021; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.197/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 2º da Lei 5.197/1967, em 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.197/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 5.197/1967.
- STFADI 350AcórdãoParcialRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 21/06/2021publicada em 20/10/2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 204 da Constituição do Estado de São Paulo, o qual proíbe a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Estado. Competência concorrente para legislar sobre caça. Ausência de invasão de competência legislativa da União. Interpretação conforme à Constituição…
- STFADI 5.977/SPAcórdãoParcialRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 29/06/2020publicada em 13/08/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO DA FAUNA. LEI 16.784/2018 DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROIBIÇÃO DA CAÇA SOB QUALQUER PRETEXTO. PRELIMINAR. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PARA DISPOR SOBRE CAÇA (CF, ART. 24, VI). RESTRIÇÃO…
- STJREsp 703.663/PAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 02/08/2005penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2005. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STFRHC 67.341/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 17/03/1989publicada em 05/05/1989penal
'HABEAS CORPUS'. CRIME RELATIVO A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE PELES DE ANIMAIS SILVESTRES. INTELIGENCIA DO ARTIGO 3. DA LEI 5.197/67, CUJA VIOLAÇÃO É TIDA COMO CRIME PELO ARTIGO 27 DA LEI 7.653, DE 12.02.88. A PROIBIÇÃO GENÉRICA A COMÉRCIO DE PELES DE ANIMAIS SILVESTRES A QUE ALUDE O ARTIGO 3. DA LEI…