Art. 27 da Lei 5.197/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 5.197/1967
26 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 5.197/1967, de 1993 a 2026; 19,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 5.197/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 5.197/1967, de 1981 a 2004; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 5.197/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 5.197/1967.
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Claudio Teixeira VillarCâmara Especialjulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O MM. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO CLARO E O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA. TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE APURA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A FAUNA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DOS FATOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 70…
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- STJHC 1.091.494/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de junho de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA57696033 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAgRg no RHC 228.771/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 18/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA DE FOGO E CRIME AMBIENTAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aracy Lima BorgesPrimeira Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES CONTRA A FAUNA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante no dia 05 de março de 2026, durante o cumprimento de…
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- STJRHC 228.771/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/03/2026penal
Ante o exposto, nos termos do XVIII, b, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA54997648 assinado eletronicamente nos…
- STJAgRg no HC 1.044.576/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 30/10/2025penal
Diante do exposto, o . indefiro liminarmente habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de outubro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA51833074 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- STJHC 876.526/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/12/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento…
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira Ementa Conflito Negativo de Jurisdição2ª Câmara Criminalpublicada em 01/09/2022penal
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – ART. 27, § 1º, DA LEI Nº 5.197/67 DERROGADO PELA ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98 – MENOR POTENCIAL OFENSIVO – ATRIBUIÇÃO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO LUÍS – ART. 9º, § 1º, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO…
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- STJREsp 1.331.239/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/10/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação anulatória. Inverto os honorários advocatícios fixados na origem, a fim de que sejam custeados pela parte autora. Publique-se…
- STJHC 279.115/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 01/06/2017penal
48) e principalmente ante a dimensão do empreendimento correspondente ao comércio ilícito de aves e o lucro presumível que obteriam com a prática delituosa, arbitro para Dilson Lemos Dias a fiança no valor de 5 salários mínimos, o que equivale a R$ 3.390,00; para Gilberto Teles da Silva que, não…