Art. 73 da Lei 5.247/1991
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Decisões que citam o art. 73 da Lei 5.247/1991
7 decisões do STF citam o art. 73 da Lei 5.247/1991, de 2014 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 73 da Lei 5.247/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 73 da Lei 5.247/1991, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 73 da Lei 5.247/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 73 da Lei 5.247/1991.
- TJALSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE SUBSÍDIO E ADICIONAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM…
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- TJALSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Cívelpublicada em 29/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE MERENDEIRA. SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO LIMITADO À DATA DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL…
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- TJALSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Cívelpublicada em 29/01/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA (ART. 73 DA LEI Nº 5.247/1991). COMPATIBILIDADE ENTRE SUBSÍDIO E ADICIONAL…
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- TJALSem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Cívelpublicada em 13/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE MERENDEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA…
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- STJAREsp 2.903.182/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/06/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJALSem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Cívelpublicada em 09/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR GILDENÊS VILAR DA SILVA CONTRA O…
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- STJREsp 2.194.921/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/06/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO EXAME. ARTS. 926 E 927, III E V, DO CPC. AUSÊNCIA DE…
- TJALSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 24/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO (POLICIAL PENAL). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE…
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- STJREsp 2.194.977/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/04/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do…
- STFARE 1.343.695/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/10/2021publicada em 17/12/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIREITO LOCAL (LEIS ESTADUAIS N. 6.772/2006 E 5.247/1991) ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO…