Art. 20 da Lei 5.250/1967
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 5.250/1967
396 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 5.250/1967, de 1989 a 2022; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
193 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 5.250/1967, de 1981 a 2025; 13,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 5.250/1967.
- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães1ª Câmara Criminaljulgada em 12/08/2025publicada em 13/08/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA MAJORADA. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFHC 246.141 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 17/02/2025publicada em 21/02/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO SANADA EM AUDÊNCIA, REALIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Queixa-crime ofertada contra a paciente em razão da suposta prática dos…
- STJREsp 2.012.910MonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/08/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a competência da Justiça Militar para processar e julgar o caso em apreço. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2022. Ministro…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior2ª Turma de Direito Penaljulgada em 23/05/2022publicada em 23/05/2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO I DA LEI 8.137/1990. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. CRIME…
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- STJHC 700.150MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 09/02/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. É como voto. Brasília, 07 de fevereiro de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA31314811 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em…
- STFRE 939.071 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 06/07/2020penal
Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Crime doloso contra a vida. Tribunal do júri. Alteração de competência. Foro especial por prerrogativa de função. Liminar concedida em mandado de segurança. Cassação. Súmula nº 405/STF. Aplicação ao caso. Precedentes. Agravo regimental…
- STJHC 550.998/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 23/06/2020publicada em 26/06/2020penal
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 205 DO CPM). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DISPAROS CONTRA COLEGAS DE CORPORAÇÃO E CONTRA VIATURA DA PM. VULNERAÇÃO DA REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO MILITAR, PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DA PROVA…
- STJRHC 105.066/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 02/06/2020publicada em 15/06/2020penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESRESPEITO A SUPERIOR (ART. 160 CPM). VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (175 DO CPM). AMEAÇA (ART. 223 CPM). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. HIPÓTESES DO ART. 9º, I E II, DO CPM. MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o STF, "para a definição da…
- STJRHC 113.461/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 25/06/2019publicada em 07/08/2019penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DAS FUNÇÕES. TRANCAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA NO PRAZO LEGAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. SÚMULA 714 DO STF. RECURSO…
- STJHC 445.848/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/08/2018penal
5. Ordem de habeas corpus denegada. Daí o presente writ, no qual a defesa reitera os argumentos lançados na impetração anterior objetivando o trancamento da ação penal, uma vez que extinta a norma penal incriminadora na qual se baseou a denúncia inicialmente proposta contra o paciente. Requer…