Art. 21 da Lei 5.250/1967
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Decisões que citam o art. 21 da Lei 5.250/1967
564 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 5.250/1967, de 1989 a 2024; 22,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
243 decisões do STF citam o art. 21 da Lei 5.250/1967, de 1977 a 2024; 12,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1977 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 5.250/1967.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminalpublicada em 14/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. DESPROVIMENTO DE UM RECURSO, PARCIAL PROVIMENTO DE OUTRO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães1ª Câmara Criminaljulgada em 12/08/2025publicada em 13/08/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA MAJORADA. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso…
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- STFHC 247.135 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 19/11/2024publicada em 21/02/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO IDÔNEA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO DESCREVE MINIMAMENTE OS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP)…
- STFHC 247.135/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/10/2024publicada em 09/10/2024penal
- STJAgRg no HC 913.101/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/08/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO FORAM SEQUER QUESTIONADOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1…
- STJHC 913.101/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 15/05/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA41489831 assinado eletronicamente nos termos…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonam Gondim da Cruz JuniorTribunal Plenojulgada em 09/11/2022publicada em 09/11/2022
TJE/PA – TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº 08104819020218140000 QUEIXA-CRIME QUERELANTE: TALITA RODRIGUES DIAS RIBEIRO (ADVOGADOS: ADRYSSA D. F. MELO DA LUZ E OUTROS) QUERELADO: JULIANO DANTAS JERÔNIMO (ADVOGADOS: CLÁUDIO MENDONÇA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: CESAR BECHARA…
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- STJHC 741.955/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/06/2022penal
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da Ação Penal n.º 5444814-30.2021.8.09.0051 em tramitação perante o 2.º Juizado Criminal do Estado de Goiás. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de junho de 2022. Ministro Ribeiro…
- STFRE 939.071 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 06/07/2020penal
Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Crime doloso contra a vida. Tribunal do júri. Alteração de competência. Foro especial por prerrogativa de função. Liminar concedida em mandado de segurança. Cassação. Súmula nº 405/STF. Aplicação ao caso. Precedentes. Agravo regimental…
- STJAgRg no REsp 1.823.924/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 06/02/2020publicada em 12/02/2020penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CALÚNIA. OFENSA AO ART. 138 DO CP NÃO CONFIGURADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 397, III, 399 E 564, IV, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O julgado…