Art. 22 da Lei 5.250/1967
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 5.250/1967
468 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 5.250/1967, de 1989 a 2024; 20,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
215 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 5.250/1967, de 1978 a 2024; 14,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 5.250/1967.
- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães1ª Câmara Criminaljulgada em 12/08/2025publicada em 13/08/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA MAJORADA. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 21/07/2025publicada em 23/07/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA-CRIME – RECURSO DO QUERELADO – DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA QUEIXA-CRIME – CONDENAÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA…
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- STFHC 247.135 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 19/11/2024publicada em 21/02/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO IDÔNEA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO DESCREVE MINIMAMENTE OS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP)…
- STFHC 247.135/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/10/2024publicada em 09/10/2024penal
- STJREsp 2.146.854/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 27/08/2024penal
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER. PRECLUSÃO DA NULIDADE SUSCITADA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TESE DE ATIPICIDADE…
- STJAgRg no HC 913.101/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/08/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO FORAM SEQUER QUESTIONADOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1…
- STJHC 913.101/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 15/05/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA41489831 assinado eletronicamente nos termos…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonam Gondim da Cruz JuniorTribunal Plenojulgada em 09/11/2022publicada em 09/11/2022
TJE/PA – TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº 08104819020218140000 QUEIXA-CRIME QUERELANTE: TALITA RODRIGUES DIAS RIBEIRO (ADVOGADOS: ADRYSSA D. F. MELO DA LUZ E OUTROS) QUERELADO: JULIANO DANTAS JERÔNIMO (ADVOGADOS: CLÁUDIO MENDONÇA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: CESAR BECHARA…
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- STFPet 8.242 AgR/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 03/05/2022publicada em 20/06/2022penal
Agravo. Penal e processo penal. Queixa-crime por difamação e injúria. Liberdade de expressão e imunidade parlamentar. Necessidade de vinculação com o exercício do mandato. Intuito manifestamente difamatório e injurioso das declarações do querelado. Doutrina e precedentes. Teoria funcional da…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior2ª Turma de Direito Penaljulgada em 23/05/2022publicada em 23/05/2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO I DA LEI 8.137/1990. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. CRIME…
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