Art. 29 da Lei 5.250/1967
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 29 da Lei 5.250/1967
203 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 5.250/1967, de 1991 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 5.250/1967, de 1982 a 2024; 6,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 5.250/1967.
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 13/07/2026civil
Recurso desprovido.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.816.953/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil
- TJCESem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 08/05/2026civil
Direito Civil e Processual Civil. Embargos de Declaração. Responsabilidade civil pela imprensa. Direito de resposta. Danos morais. Liberdade de imprensa versus direitos da personalidade. Honorários sucumbenciais. Prequestionamento. Embargos parcialmente providos tão somente para fundamentar a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 25/07/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA E IMAGEM DE AUTORIDADE RELIGIOSA. EXERCÍCIO ABUSIVO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL DIGITALIZADA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Turma Recursalpublicada em 03/07/2025civil
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ DIREITO DE RESPOSTA. DIREITO CIVIL. INFORMAÇÃO VEICULADA SEM SINAIS DE INVERACIVADE. DIREITO A HONRA. DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO.DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.728.045/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 15/10/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado do agravado, observada a assistência…
- STFARE 1.481.496/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/04/2024publicada em 05/04/2024
- STJCC 195.616/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraCorte Especialpublicada em 28/02/2024penal
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. EVENTUAL INJÚRIA E CALÚNIA. ANTIGA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5.250/1967). NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES…
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando MalletSegunda Turma Cíveljulgada em 16/12/2022publicada em 16/12/2022
AGRAVO INSTRUMENTO. LIMINAR. MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO AO RECORRENTE O ENVOLVIMENTO EM UM “GRANDE ESQUEMA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO”. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA INFORMAÇÃO, POIS O RECORRENTE FOI ACUSADO, EM REDE TELEVISIVA, DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES, COM…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.436.470MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 20/09/2022civil
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações dos recorrentes. Restam prejudicadas as…