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Vade Mecum · Lei 5.250/1967

Art. 52 da Lei 5.250/1967

Texto

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Decisões que citam o art. 52 da Lei 5.250/1967

286 decisões do STJ citam o art. 52 da Lei 5.250/1967, de 1990 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

30 decisões do STF citam o art. 52 da Lei 5.250/1967, de 2000 a 2024; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 5.250/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 52 da Lei 5.250/1967.

  1. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sonia Aparecida Gindro10ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor para (1º) determinar a incidência do adicional de 100% sobre a indenização do intervalo intrajornada suprimido…

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  2. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 24/08/2026trabalho

    PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 439 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do…

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  3. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 24/08/2026trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA…

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  4. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 13/07/2026civil

    Recurso desprovido.

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  5. STJREsp 2.101.898/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/06/2026civil
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  6. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, constatada a doença…

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  7. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciana Maria Bueno Camargo de Magalhaes10ª Turmapublicada em 26/03/2026

    ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA. A jornada de trabalho do advogado empregado encontra previsão expressa no art. 20, "caput", da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), que, em sua redação anterior, dispunha que "A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 13/03/2026trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RISCO DE MORTE. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o…

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  9. STJAREsp 2.600.945/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 10/12/2025processual_civil

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo em do recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais ante terem sido já fixados em seu patamar máximo pela instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de dezembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento…

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  10. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 28/11/2025publicada em 04/12/2025trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. DANO MORAL…

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