Art. 19 da Lei 5.256/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 5.256/1967
2 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 5.256/1967, de 1984 a 1987; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 5.256/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 19 da Lei 5.256/1967, em 1991; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 5.256/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1991, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 5.256/1967.
- STJRHC 1.339/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 28/08/1991publicada em 16/09/1991penal
PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. HAVENDO, NA COMARCA, LOCAL ADEQUADO AO RECOLHIMENTO DE ADVOGADO COM DIREITO A PRISÃO ESPECIAL, NÃO FAZ ELE JUS A PRISÃO DOMICILIAR, CABIVEL NA AUSENCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO (ART. 1. DA LEI 5.256/67). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- STFRHC 64.749/SPAcórdãoParcialRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 03/02/1987publicada em 20/03/1987penal
'HABEAS CORPUS'. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE. MANDADO DE CAPTURA. PRISÃO ESPECIAL. A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CAPTURA E EFEITO REGULAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXPRESSAO QUE A ALCANCA TAMBÉM O DECISORIO COLEGIADO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE, DESPROVIDO…
- STFRHC 62.390/SPAcórdãoParcialRel. Min. Soares MuñozPrimeira Turmajulgada em 30/10/1984publicada em 23/11/1984
- PRISÃO CIVIL. DIVIDA ALIMENTAR. - A PRISÃO CIVIL DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER CUMPRIDA EM PRISÃO ESPECIAL OU EM QUARTEIS, NA HIPÓTESE DE O DEVEDOR SER DIPLOMADO POR ESCOLA SUPERIOR DA REPUBLICA (ART-295, VII, DO CPP), VEDADA, POREM, A TRANSFORMAÇÃO DA…