Art. 142 da Lei 528/2000
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A decisão que cita o art. 142 da Lei 528/2000.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmarapublicada em 30/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. PRODUÇÃO DOS EFEITOS DESDE A SOLICITAÇÃO. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pela via…
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