Art. 1º da Lei 5.285/1967

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.285/1967

27 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 5.285/1967, de 2000 a 2019; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.285/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 5.285/1967, de 2016 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.285/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.285/1967.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. BEM PÚBLICO FUNCIONAL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR EX-SERVIDOR APOSENTADO. ALIENAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OFERTA PRÉVIA NÃO ACEITA INTEGRALMENTE. CONCORRÊNCIA SEM PROPOSTA VENCEDORA. BENFEITORIAS. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 11/10/2023publicada em 25/10/2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIO DE CITAÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. ESBULHO. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 15/08/2023publicada em 28/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por I. A. e JOSEMAR APOLINARIO, com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no Evento 20. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 12/07/2023publicada em 19/07/2023
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Mantida a condenação em honorários advocatícios, acrescida de 1% sobre o valor atualizado da…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos8ª Turma Especializadajulgada em 16/05/2023publicada em 29/05/2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 29/11/2022publicada em 15/12/2022
RECURSO DE APELAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 5.285/1967, CUMULADA COM O ART. 14, DA LEI Nº 8.025/1990 E ART. 16, DO DECRETO Nº 980/1993. CORRETA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em face da…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 08/03/2022publicada em 30/03/2022administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. ADPF Nº 828-DF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agravo de instrumento que visa, em…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 1.108.591/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/12/2019
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 1.704.472/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 31/10/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RI/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de outubro de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 1.681.508/ESMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/02/2018administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta