Art. 3º da Lei 5.292/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 5.292/1967
257 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 5.292/1967, de 2002 a 2025; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.292/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 5.292/1967, de 2019 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.292/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 5.292/1967.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 03/04/2026publicada em 06/04/2026
MILITAR. AUXILIO FARDAMENTO. MÉDICO. OFICIAL TEMPORÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOIS SOLDOS E MEIO COM BASE NO ART. 42 DA LEI 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DERROGADA PELA MP 2215-10/2001. TABELA IV SITUAÇÃO F. AS DUAS NORMAS LEGISLAM SOBRE A MESMA HIPÓTESE, NÃO SE TRATANDO DE ESPECIALIDADE DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.233.423/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/12/2025administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso especial. Invertidos os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 27 de novembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA52643614 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.022.642/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/10/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 07 de outubro de 2025 MINISTRO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 15/09/2025publicada em 16/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO MILITAR. MÉDICO INCORPORADO POR FORÇA DA LEI Nº 5.292/1967. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 7.963/1989. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJREsp 1.635.573/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/11/2024administrativo
Isso posto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Deixo de fixar honorários recursais por se tratar de recurso interposto ainda na vigência do CPC de 1973. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de novembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44466533…
- STJREsp 2.161.902/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/10/2024administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 480 A 482 E 1.211, TODOS DO CPC/1973…
- STJREsp 1.812.002/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/04/2024administrativo
Isso posto, dou provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA40991965 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ…
- STJREsp 2.091.364/PBMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/12/2023administrativo
- STJAgInt no REsp 2.048.272/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 21/08/2023administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão a fls. 483/489e e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação. I. Brasília, 17 de agosto de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA37992419 assinado…
- STJREsp 2.048.272/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/03/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…