Art. 4º da Lei 5.292/1967

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 5.292/1967

998 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 5.292/1967, de 2000 a 2026; 14,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 5.292/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

37 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 5.292/1967, de 2007 a 2022; 2,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 5.292/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 5.292/1967.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026
DIREITO MILITAR E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. ALCANCE DO LIMITE ETÁRIO MÁXIMO NO CURSO DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. DISPENSA ANTERIOR. LIMITE ETÁRIO ALCANÇADO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que declarou a nulidade do ato de convocação da…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026
DIREITO MILITAR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. TEMA 418 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MFDV. DISPENSA ANTERIOR POR RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. NOVA CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 418/STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO RECURSO DA UNIÃO. I - CASO EM EXAME 1. Remessa necessária…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. LOCAL DE PRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de um médico, determinando que…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 21/07/2026
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ADIAMENTO. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. 1. Remessa necessária de sentença que concede a segurança, para confirmando a liminar, reconhecer o direito líquido e certo do impetrante ao adiamento da…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 17/07/2026publicada em 17/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: H. C. M. EMBARGADA: UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 1.023 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo autor contra o v…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 17/07/2026publicada em 17/07/2026
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE (MFDV). ANTERIOR DISPENSA E CONVOCAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.336/10. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO SUBMETIDO À…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. MÉDICO. PÓS-GRADUAÇÃO. DOUTORADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito de médico ao adiamento do serviço…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 07/07/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO. LEI Nº 12.336/2010. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. - A questão em discussão consiste em saber se é possível a nova convocação para o serviço…
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