Art. 9º da Lei 5.292/1967
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 5.292/1967
105 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 5.292/1967, de 2000 a 2023; 17,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 5.292/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 5.292/1967, de 2010 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 5.292/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 5.292/1967.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MFDV. DISPENSA ANTERIOR POR RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. NOVA CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 418/STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO RECURSO DA UNIÃO. I - CASO EM EXAME 1. Remessa necessária…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 17/07/2026publicada em 17/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: H. C. M. EMBARGADA: UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 1.023 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo autor contra o v…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 17/07/2026publicada em 17/07/2026
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE (MFDV). ANTERIOR DISPENSA E CONVOCAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.336/10. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO SUBMETIDO À…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE (MFDV). ANTERIOR DISPENSA E CONVOCAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.336/10. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE (MFDV). ANTERIOR DISPENSA E CONVOCAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.336/10. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO SUBMETIDO À…
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- TRF2Apelação / Remessa Necessária 0000380-77.2011.4.02.5001AcórdãoProvidoRel. Des. Fabricio Fernandes de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2025publicada em 14/08/2025
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, conferindo-lhe efeitos infringentes, passando o dispositivo do v
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- STJREsp 1.795.836/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/09/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. LEI 12.336/2010 POSSIBILIDADE. TEMA 418/STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO…
- STJAgInt no REsp 2.048.272/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 21/08/2023administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão a fls. 483/489e e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação. I. Brasília, 17 de agosto de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA37992419 assinado…
- STJREsp 2.048.272/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/03/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STFRE 1.319.019 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/10/2022publicada em 11/11/2022
SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉDICO. CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PRORROGAÇÃO NO INÍCIO DO CURSO. SERVIÇO ALTERNATIVO AO TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do do art. 4º da Lei n. 5.292, de 8 de junho de 1967, os estudantes que concluíram…