Art. 13 da Lei 5.301/1969
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 5.301/1969
12 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 5.301/1969, de 2013 a 2025; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 5.301/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 5.301/1969, de 2012 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 5.301/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 5.301/1969.
- TJMGSem númeroAcórdãoNegadoTurma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosapublicada em 29/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR “DESCONTROLE EMOCIONAL”. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU…
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- STFRE 1.322.174 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/03/2025publicada em 09/04/2025
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público para o cargo de policial militar. Reprovação na fase de aptidão física. 4. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Interpretação de cláusula editalícia…
- STFRE 1.322.174/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/12/2024publicada em 07/01/2025
- STFRE 1.383.519 ED/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 04/12/2023publicada em 05/12/2023penal
- STFRE 1.383.519/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/08/2023publicada em 23/08/2023penal
- STFARE 1.438.342/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/06/2023publicada em 20/06/2023
- STFRE 1.288.169/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/02/2021publicada em 04/02/2021
- STFRE 1.290.411/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 03/12/2020publicada em 07/12/2020
- STJREsp 1.698.886/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/11/2017administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAREsp 759.556/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/03/2017administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil de 1973, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, DF, 24 de fevereiro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora