Art. 5º da Lei 5.301/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 5.301/1969
123 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 5.301/1969, de 2002 a 2024; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 5.301/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
53 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 5.301/1969, de 2005 a 2026; 13,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 5.301/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 5º da Lei 5.301/1969: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRcl 47.586 AgR/MGAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 08/02/2022publicada em 20/05/2022penal
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NO CURSO TÉCNICO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO NO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA CONFIGURAM ATIVIDADE TÍPICA…
- STFARE 843.888/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/05/2015publicada em 26/05/2015
- STFARE 1.179.883 AgR-EDv/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 30/04/2019publicada em 06/05/2019
- STFARE 1.179.883 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 22/03/2019publicada em 29/03/2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279, 280 E 454/STF. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria imprescindíveis a análise da legislação local aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos, do…
- STFRE 1.614.613/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
- STFRcl 97.104/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/07/2026publicada em 14/07/2026
- STFRcl 92.609/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
- TJMGAgravo de Instrumento 2792351-06.2025.8.13.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Jair Jose3ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2026publicada em 19/02/2026administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NO EDITAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de…
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- TJMGAgravo de Instrumento 2793678-83.2025.8.13.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Jair Jose3ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2026publicada em 19/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – LIMITE ETÁRIO – EDITAL REVOGADO E POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL – CANDIDATO QUE ATENDIA AO REQUISITO DE IDADE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO NO CERTAME ORIGINAL – SUPERVENIENTE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 03/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS . EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR IMC SUPERIOR A 29,9. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR…
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