Art. 17 da Lei 5.316/1967
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 17 da Lei 5.316/1967
48 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 5.316/1967, de 1989 a 2023; 43,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 5.316/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 5.316/1967, de 1982 a 1991; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 5.316/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 1991, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 17 da Lei 5.316/1967: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 189/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Miguel FerranteSegunda Turmajulgada em 04/10/1989publicada em 20/11/1989
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO. NÃO SENDO RECONHECIDO PELO INPS O NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACIDENTARIA FLUIRA A PARTIR DO EXAME PERICIAL QUE COMPROVAR EM JUIZO A ENFERMIDADE E A AQUELA RELAÇÃO. COMPREENSÃO DA SUMULA 230 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART…
- TJPRApelação / Remessa Necessária 0000099-18.2025.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1976. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI Nº 5.316/1967. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL INFERIOR A 25%. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRAção Rescisória 0090796-45.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Smirne Diniz3ª Seção Cíveljulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1970. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. I. Caso em exame1. Ação rescisória visando desconstituir acórdão da 7ª Câmara…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/08/2025publicada em 05/08/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL ANTERIOR À LEI 6.367/1976. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA INFERIOR A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). QUITAÇÃO DO PECÚLIO EM PARCELA ÚNICA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, REALIZADO EM NOVEMBRO DE 1975. SENTENÇA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0005790-38.2023.8.16.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2025publicada em 11/03/2025previdenciario
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE “CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE” – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAAPELO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ – ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO QUE REFLETE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0007299-74.2024.8.16.0031AcórdãoNão classificadoRel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 26/07/2024publicada em 26/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, ART. 487, II, DO CPC – INSURGÊNCIA DO AUTOR - ACIDENTE OCORRIDO EM 1976 - SERVENTE EM SERRARIA - AMPUTAÇÃO DE FALANGE MÉDIA DO 2º DEDO DIREITO - CID 10: S68 -…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.034.309/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/02/2023previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA35109702 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/08/2022publicada em 31/08/2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. (A) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TESE ACOLHIDA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO QUE DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. ORIENTAÇÃO DADA PELAS CORTES SUPERIORES. ACIDENTE OCORRIDO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.994.185MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/05/2022previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NOS CONCEITOS DE LEI FEDERAL OU TRATADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE…
- STJREsp 1.502.814/SPMonocráticaParcialRel. Min. Og Fernandespublicada em 08/02/2017previdenciario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a prescrição do fundo de direito e declarar devido o pecúlio ao recorrente, na forma estabelecida pela legislação à época do acidente. O réu…