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Vade Mecum · Lei 5.320/1986

Art. 1º da Lei 5.320/1986

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.320/1986

6 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 5.320/1986, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.320/1986; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 5.320/1986, de 2015 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.320/1986; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.320/1986.

  1. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041314-80.2010.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: TELMA SUSI DA COSTA DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (DAS). INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL Nº 5.320/1986…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/05/2026publicada em 14/05/2026administrativo

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0060005-06.2014.8.14.0301 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: PEDRO PAULO DA COSTA VALE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 12/03/2026publicada em 23/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. LC ESTADUAL Nº 39/2002. ART. 94 (REDAÇÃO DA LC Nº 44/2003). DIREITO ADQUIRIDO LIMITADO AO PERÍODO ANTERIOR…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/03/2026publicada em 18/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA (DAS-4). DIREITO ADQUIRIDO. ART. 94 DA LC ESTADUAL Nº 39/2002, COM REDAÇÃO DA LC Nº 44/2003. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 26/01/2026publicada em 26/01/2026

    AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. LC ESTADUAL Nº 39/2002. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI 5154). DIREITO ADQUIRIDO RESGUARDADO (ART. 94, § 2º). DECISÃO MONOCRÁTICA…

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  6. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/10/2025publicada em 02/10/2025administrativo

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0035606-49.2010.8.14.0301 RECORRENTE: JOSÉ MESSIAS GOMES DE MELO RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA…

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  7. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    2ª Turma de Direito Público Sentenciante: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém Sentenciados: Paollo Schmullermanpublicada em 15/08/2025

    APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JULGAMENTO DA ADI 5154. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão em análise reside em…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    2ª Turma de Direito Público Recurso: Embargos de Declaração Em Apelação Cível Embargante: Jose Sardinha de Oliveira Junipublicada em 08/07/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE PROCESSO DIVERSO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (DAS). LEI ESPECIAL ANTERIOR (LEI Nº 5.320/86)…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    2ª Turma de Direito Público Sentenciante: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém Sentenciados: Eliel Nina de Azevepublicada em 26/06/2025

    APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JULGAMENTO DA ADI 5154. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão em análise reside em…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana MutranSeção de Direito Públicojulgada em 13/05/2025publicada em 13/05/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO DE RELOTAÇÃO DE PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO DETRAN/PA PARA UNIDADES DO INTERIOR DO ESTADO. ATO SEM MOTIVAÇÃO. AUSENTE O INTERESSE PÚBLICO. COMPROVADO DESVIO DE…

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