Art. 1º da Lei 5.350/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.350/1967
10 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 5.350/1967, de 1996 a 2018; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.350/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 5.350/1967, de 1988 a 2018; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.350/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.350/1967.
- STFHC 155.263/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/04/2018publicada em 17/04/2018penal
- STJREsp 1.716.869/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 16/03/2018penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a , do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o recolhimento do sentenciado em unidade prisional, em cela separada de…
- STJREsp 1.445.234/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/09/2016
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJHC 160.542/RJAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 15/06/2010publicada em 04/10/2010penal
PENAL. HABEAS CORPUS. 1. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. PRESO PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. PACIENTE: VEREADOR E BOMBEIRO. CUSTODIADO ANTERIORMENTE NO GRUPAMENTO DOS BOMBEIROS. 2. OITIVA DE…
- STJREsp 744.857/RNAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 06/12/2005publicada em 06/02/2006penal
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO ESPECIAL. 1. Embora os funcionários da Administração Criminal possuam direito à prisão especial mesmo após o trânsito em julgado da condenação, a execução de suas penas dar-se-á em estabelecimento penal…
- STFHC 86.829 MC-ED/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/11/2005publicada em 16/12/2005penal
Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Alegação de obscuridade quanto à decisão que manteve a prisão preventiva. 3. Decreto da prisão preventiva devidamente fundamentado. 4. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada. 5. Embargos rejeitados
- STFHC 86.829 MC/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/10/2005publicada em 24/10/2005penal
- STJHC 34.097/ROMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 17/08/2004penal
Pelo exposto, à luz do artigo 38 da Lei n° 8.038/90, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 2 de agosto de 2004. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STFADI 882/MTAcórdãoNão classificadoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 19/02/2004publicada em 23/04/2004
LEI COMPLEMENTAR 20/1992. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA. ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NO CONTROLE ABSTRATO. PRERROGATIVA…
- STJHC 34.097/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 16/03/2004penal
Consta dos autos que os pacientes foram condenados, respectivamente, como incurso no art. 1º, inciso I, alínea "a", c/c § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, e a perda da função pública; e como incurso no art. 1º, inciso I, alínea "a", c/c §…