Art. 3º da Lei 5.357/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 5.357/1967
15 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 5.357/1967, de 2003 a 2020; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.357/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 5.357/1967.
- STJEDcl no REsp 1.318.257/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/12/2020administrativo
Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.318.257/RJMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/10/2020administrativo
É inviável analisar a tese de que não teria sido comprovado o pagamento da sanção imposta pela Capitania dos Portos, pois o conhecimento dessa questão demanda revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). 6. Inafastável a competência municipal para aplicar multa em virtude dos danos ambientais…
- STJREsp 1.132.682/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 13/12/2016publicada em 12/03/2020administrativo
ADMINISTRATIVO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DE ILHA GRANDE. DANO AO MEIO AMBIENTE. APLICAÇÃO DE MULTA PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E PELA CAPITANIA DOS PORTOS. AÇÃO ANULATÓRIA. DUPLA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. COOPERAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA COMUM. ART. 76 DA LEI…
- STJREsp 1.744.828/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/09/2018administrativo
Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. É como voto. Brasília (DF), 25 de julho de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 477.916/BAMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/05/2018administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e, como consequência, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja…
- STJAREsp 475.146/RJMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/03/2014administrativo
Confira-se o precedente: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE AFASTOU A PRETENSÃO POR NÃO ESTAR CARACTERIZADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL…
- STJAgRg no REsp 1.268.832/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 06/12/2012publicada em 11/12/2012administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA PRAIA DE TRAMANDAÍ/RS. MULTAS APLICADAS PELA CAPITANIA DOS PORTOS E PELO IBAMA. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Não se conhece do recurso especial…
- STJREsp 1.268.832/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/11/2012administrativo
Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2012. Ministro Benedito Gonçalves Relator
- STJREsp 1.081.847/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 26/02/2009
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2009. Ministro Castro Meira Relator
- STJAgRg no REsp 955.816/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 09/10/2007publicada em 12/11/2007administrativo
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. BAÍA DA GUANABARA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. I - A agravante não cuidou de demonstrar, nas razões do recurso especial…