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Vade Mecum · Lei 537/1993

Art. 102 da Lei 537/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 102 da Lei 537/1993

1 decisão do STJ cita o art. 102 da Lei 537/1993, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 537/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 102 da Lei 537/1993.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Órgão Especialpublicada em 01/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE COM OUTRA PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, INCISO V). POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. PREJUDICADO O RECURSO…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Preliminares de Ausênpublicada em 29/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDAS EM PARTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SERVIDORA PÚBLICA. ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmarapublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PLEITO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. DIREITO ADQUIRIDO. ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. SERVIDORA PÚBLICA. PLEITO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. DIREITO ADQUIRIDO. ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmarapublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PLEITO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. DIREITO ADQUIRIDO. ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmarapublicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PLEITO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. DIREITO ADQUIRIDO. ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/09/2026

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA-PRÊMIO. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 1.528/2021. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS SOB A VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/08/2026

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS NOS TERMOS DA LEI Nº 537/1993. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE À ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA FRUIÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/08/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA VIGENTE. AQUISIÇÃO DE DOIS PERÍODOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 12/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXONERAÇÃO A PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA DE FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL…

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