Art. 40 da Lei 5.378/2004

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Decisões que citam o art. 40 da Lei 5.378/2004

4 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 5.378/2004, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 5.378/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 40 da Lei 5.378/2004, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 5.378/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 5.378/2004.

TJPISem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA-ADMINISTRATIVA DA UESPI/FUESPI. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 7º, VIII E XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF/88. ART…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
2ª Turma Recursalpublicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. EXCLUSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE CARÁTER PROPTER LABOREM. INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE PELA…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
2ª Turma Recursalpublicada em 15/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. LEI ESTADUAL Nº 5.378/2004. ADICIONAL NOTURNO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio de Paiva Sales2ª Turma Recursalpublicada em 08/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto por servidor estatutário integrante da Polícia…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Elvanice Pereira de Sousa2ª Turma Recursalpublicada em 01/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso interposto em…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Silva3ª Turma Recursalpublicada em 18/06/2026
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE CARÁTER PROPTER LABOREM. INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE PELA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL RECONVOCADO. REGIME DE SUBSÍDIO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Litelton Vieira de Oliveira1ª Turma Recursalpublicada em 25/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DA VPNI. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 20/11/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS EM RAZÃO DA FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE PELA…
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