Art. 13 da Lei 5.427/2009
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 5.427/2009
13 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 5.427/2009, de 2017 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 5.427/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 13 da Lei 5.427/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 5.427/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 5.427/2009.
- STFARE 1.623.541/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
- STJAREsp 3.209.882MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA
- STJAREsp 3.198.550/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL. LEGALIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS…
- STJAREsp 3.237.139/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/06/2026administrativo
Ante o exposto, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, e no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte…
- STJAREsp 2.949.676/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não ter sido fixada tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Documento eletrônico…
- STJAREsp 3.081.386/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA E À APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. AUSÊNCIA DE 9.532/2021. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO DO CPC CONFIGURADA. AGRAVO ART. 1.022, INCISO II, CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE…
- STJAREsp 2.676.606/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL. LEGALIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NÃO CPC/2015. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/07/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. ATO AVOCATÓRIO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação do contribuinte objetivando a reforma da sentença…
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- STJAREsp 2.837.532/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/04/2025tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, , do Regimento a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de abril de 2025 Ministro Francisco Falcão…
- STJAREsp 2.736.357/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/10/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Sem honorários advocatícios recursais, pois "a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que…